CACES

Comissão Permanente de Acúmulo de Cargos, Empregos e Salários- CACES 

Portaria Nº 96, de 14 de Janeiro de 2022.

A Comissão Permanente de Acúmulo de Cargos, Empregos e Salários (CACES) é a unidade responsável pela análise e apuração de situações relacionadas ao acúmulo de cargos, empregos e funções públicas, bem como por indícios de violação ao regime de dedicação exclusiva, no âmbito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

A atuação da CACES observa a legislação vigente aplicável aos servidores públicos federais e visa assegurar a regularidade da situação funcional, a transparência administrativa e a proteção do interesse público.

Permissões de acumulação constitucionais

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 138, em 19 de dezembro de 2025, o texto constitucional estabelece as seguintes exceções à proibição geral de acumulação, sempre ressalvada a comprovação da compatibilidade de horários, critério que continua sendo o pilar fundamental do controle de licitude:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Recebeu uma notificação da Comissão?

As dúvidas referentes às notificações recebidas bem como as respostas às notificações devem ser encaminhadas exclusivamente por correio eletrônico.

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para melhor atendimento, é indispensável que o(a) interessado(a) informe no e-mail:

• Nome completo do(a) servidor(a);
• Número do processo ou da notificação recebida;
• Breve descrição da dúvida ou da situação a ser esclarecida.

As solicitações sem identificação adequada poderão ter o atendimento prejudicado.

Contato

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Materiais orientadores

• Cartilha Orientadora da UFAM sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Obs.: utilizar o email institucional para acessar.

O material reúne orientações gerais sobre as hipóteses legais de acumulação, o regime de dedicação exclusiva e os procedimentos adotados pela Universidade.

Equipe

• Anderlan Pereira Gomes – Auditor
• Jeanne Khriss Mota da Rocha – Administradora
• Shelby Marques da Silva – Auditor