Incentivo à Qualificação

É um benefício concedido ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular e tem por base o percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV da Lei nº 11.091/2005.

Importante: Ao solicitar Incentivo à Qualificação, o servidor deve iniciar um processo novo no SEI, NÃO devendo usar processos anteriores para solicitações novas.

Documentação Necessária

Requerimento (disponível no SEI);

Diploma/Certificado ou Documento oficial de comprovação provisória (Requisitos para documentação provisória: Nota Técnica SEI nº 13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME);

Para cursos realizados no exterior, incluir documento de revalidação/reconhecimento no Brasil.

Passo a Passo

Passo a Passo - Solicitar Incentivo à Qualificação (Para servidores em geral)

Passo a passo - Solicitar Incentivo à Qualificação (Para servidores sem possibilidade de assinar eletronicamente pelo SEI e para servidores da Ufam que atuam externamente - Exemplo: cedidos, exercício provisório, servidores novos)

Passo a Passo - Incentivo à Qualificação (HUGV) (Orientações para servidores da Ufam lotados no HUGV)

Requerimento*

Requerimento de Incentivo à Qualificação - word

*Requerimento somente para solicitação de servidores sem possibilidade de assinar eletronicamente pelo SEI ou para servidores da Ufam que atuam externamente.

Portarias

Deu entrada em sua solicitação?

Consulte aqui o números dos processos e acompanhe o andamento das portarias de progressão por mérito, aceleração de progressão por capacitação e incentivo à qualificação.

Portarias de 2015 a 2019* *Anteriores ao SEI.

Normativas

Lei nº 11.091/2005 - PCCTAE - Plano de Carreira

Lei nº 11.784/2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE

Lei nº 15141/2025 - Alteração na carreira dos servidores 

Tabela de valores e percentuais - Incentivo à Qualificação e Mérito (Lei nº 15141/2025 - Alteração na carreira)

Decreto nº 5824 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação

Lei nº 12.772/2012 - Alterações do PCCTAE

Nota Técnica SEI nº 13/2019/ME - Documentação Provisória  - Comprovação de titulação por docentes das carreiras do magistério federal e servidores titulares dos cargos técnicos-administrativos em educação para recebimento de Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação.

Comprovação de Titulação (Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação) - Ofício-Circular nº 39.2019/MEC - Nota Técnica nº 13.2019 -ME

Parecer_n._00001-2019-cpasp-cgu-agu.pdf - - Critérios normativos de comprovação de titulação para fins de pagamento de Incentivo à Qualificação 

L9394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 

Acesse aqui Perguntas Frequentes - CAC (ufam.edu.br)