Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 ↗

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006 ↗

Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Portaria SEDGG/ME nº 7.888, de 1º de setembro de 2022 ↗

Estabelece orientações aos órgãos e entidades da administração pública federal quanto aos procedimentos a serem observados para o dimensionamento da força de trabalho.

Portaria Conjunta ENAP/SGPRT/MGI nº 3.532, de 18 de julho de 2023 ↗

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), quanto ao desenvolvimento de servidores do Poder Executivo Federal para atuar com dimensionamento da força de trabalho de que trata a Portaria SEDGG/ME nº 7.888, de 1º de setembro de 2022, e estabelece procedimentos obrigatórios para a certificação para atuação nas unidades que atuam com o dimensionamento da força de trabalho.